Seminário
POLÍCIA FEDERAL:
LEGISLAÇÃO, ESTRUTURA E
ATUAÇÃO
Estrutura institucional dividida em 6 eixos temáticos.
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA POLÍCIA FEDERAL
Art. 144, § 1º, da Constituição Federal
EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA FEDERAL
Principais alterações legislativas
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
Exercício exclusivo das funções de polícia judiciária da União.
Atuação na investigação de infrações de competência federal.
Distinção entre as atribuições da Polícia Federal e das polícias civis.
A exclusividade não significa monopólio de todas as investigações criminais no Brasil.
COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteiras
Atuação em portos, aeroportos e regiões de fronteira.
Controle migratório e fiscalização dentro das competências legais.
Prevenção e repressão ao tráfico de drogas, armas e pessoas.
Combate aos crimes transfronteiriços.
Proteção da soberania nacional.
REGULAMENTAÇÃO LEGAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
Legislação Organizacional
Estruturação legal e organização da carreira policial.
Poder de Polícia
Regras de inquérito, flagrante e instrução probatória.
Integração SUSP
Diretrizes federais de cooperação interinstitucional.
ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro
Aplicação das Leis nº 12.850/2013 e nº 9.613/1998
ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro
Aplicação das Leis nº 12.850/2013 e nº 9.613/1998
| Característica | Associação Criminosa (Art. 288 do CP - Antiga "Quadrilha ou Bando") | Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013) |
|---|---|---|
| Quantidade de Pessoas | 3 ou mais pessoas. | 4 ou mais pessoas. |
| Nível de Organização | Simples. Apenas pessoas unidas para cometer crimes, sem necessidade de hierarquia ou planejamento complexo. | Altamente complexo. Exige estrutura ordenada, divisão de tarefas (mesmo que informal) e foco em obter vantagens. |
| Gravidade dos Crimes | Qualquer crime. | Crimes com penas máximas superiores a 4 anos ou que sejam transnacionais (como tráfico, lavagem de dinheiro). |
| Ferramentas de Investigação | Ferramentas comuns de investigação da polícia. | Permite o uso de técnicas especiais (Infiltração de agentes, Ação Controlada, Colaboração Premiada). |
| Pena | Reclusão de 1 a 3 anos. | Reclusão de 3 a 8 anos (muito mais severa). |
ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Tráfico de Drogas e Armas
Combate a rotas internacionais e fiscalização rigorosa de armamentos.
ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Crimes Ambientais e Cibernéticos
Proteção direta do patrimônio nacional e segurança digital global.
LINHA DO TEMPO - LEIS DA CARREIRA DA PF
CARGOS E FUNÇÕES — CARREIRA DA PF
Lei nº 9.266/1996 — Carreira Policial Federal
DELEGADO
- ▪ Autoridade policial
- ▪ Bacharel em Direito + 3 anos
- ▪ Preside o inquérito policial (IP)
PERITO CRIMINAL
- ▪ Superior em área específica
- ▪ Direção dos trabalhos periciais
- ▪ Emissão de laudos técnicos
AGENTE
- ▪ Superior em qualquer área
- ▪ Investigações e operações
- ▪ Cumprimento de mandados
ESCRIVÃO
- ▪ Formalidades do inquérito policial
- ▪ Elabora termos e atos processuais
- ▪ Responsável pelo cartório policial
PAPILOSCOPISTA
- ▪ Identificação humana
- ▪ Análise de impressões papilares
- ▪ Papiloscopia forense
ÓRGÃOS CENTRAIS E DESCONCENTRAÇÃO
Estrutura organizacional — Art. 144 da Constituição Federal
27 Superintendências Regionais (SRs)
Uma por capital dos 26 estados e DF, garantindo atuação regional.
Delegacias DPFs em cidades estratégicas
Distribuídas em municípios estratégicos para atuação local e repressão criminal.
Estrutura das Superintendências
DREX — Diretoria Executiva • DRCOR — Combate ao Crime Organizado
COR — Coordenadoria Regional • Postos e Bases de Fronteira
POLÍCIA TÉCNICA E PERÍCIA — INC
Instituto Nacional de Criminalística
INC — ÓRGÃO CENTRAL
- ▪ Subordinado à DITEC; órgão central de cúpula.
- ▪ Sede em Brasília — unidade central.
- ▪ Padroniza procedimentos e emite laudos complexos.
- ▪ Banco Nacional de Perfis Genéticos e laboratórios.
NAS SRs: SETECs / UTECs
SETEC — Setor Técnico-Científico | UTEC — Unidade Técnico-Científica
ANÁLISE MICROSCÓPICA
Exames periciais de vestígios materiais
GENÉTICA FORENSE
Processamento e banco de perfis de DNA
LABORATÓRIOS FORENSES
Química, Toxicologia e Balística
CADEIA DE CUSTÓDIA
Arts. 158-A a 158-F do CPP — Lei nº 13.964/2019
Procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio.
Quebra: inadmissibilidade da prova / nulidade
A REALIDADE EM ALAGOAS
Superintendência Regional
Sede administrativa consolidada na capital alagoana.
Áreas Estratégicas
Proteção rigorosa da costa, portos, aeroportos e rotas vitais.
Operações Históricas
Enfrentamento contínuo contra desvios de verbas federais.
INTEGRAÇÃO E DESAFIOS LOCAIS
Integração Estadual
Ações interagências com Polícia Civil, Militar e Perícia.
Fronteiras e Rodovias
Contenção do tráfico pela extensa malha viária e litoral.
Perspectivas Futuras
Emprego massivo de inteligência policial preditiva.
Encerramento
DÚVIDAS E DISCUSSÃO
Obrigado pela atenção de todos durante as 6 exposições temáticas.